Prof. Drd. Cídio Lopes

Assessoria Pedagógica | Formação em Serviço | Humanidades

1. Apresentação e Natureza da Proposta

Este projeto apresenta um programa de Formação Continuada em Serviço destinado a professores(as), monitores e auxiliares da Educação Infantil. A proposta define-se como uma ação educativa de caráter permanente, estruturada sob a forma de mentoria pedagógica e estudos avançados, visando qualificar a intervenção docente na realidade escolar local.

A natureza deste curso é de Aperfeiçoamento Profissional e Extensão, desenhado para ocorrer concomitantemente ao exercício da profissão, integrando teoria e prática em um ciclo virtuoso de reflexão e ação.

2. Fundamentação Legal e Normativa

A legitimidade deste Programa de Formação Continuada em Serviço é plena e fundamentada nos mais recentes referências legais do ordenamento jurídico brasileiro, que elevam a formação permanente à condição de política de Estado e direito inalienável dos profissionais da educação.

O alicerce central desta proposta é a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). Esta norma, conhecida como o "SUS da Educação", estabelece em seus princípios e diretrizes a valorização dos profissionais da educação escolar básica, determinando a formação continuada como estratégia obrigatória para a garantia do padrão de qualidade e equidade na oferta educacional em todo o território nacional. Este curso materializa, em âmbito local, o regime de colaboração preconizado pelo SNE, articulando saberes pedagógicos de alta complexidade com a realidade do município.

Reforçando este imperativo, a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece as diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, determina taxativamente em seu Artigo 3º, inciso II, que a valorização profissional deve contemplar a "formação continuada que promova a permanente atualização dos profissionais". Portanto, a participação neste programa constitui o efetivo cumprimento de uma diretriz federal de valorização da carreira docente.

Esta determinação conecta-se diretamente à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96), que em seu Artigo 67, inciso II, assegura o aperfeiçoamento profissional continuado como parte integrante da jornada de trabalho. A LDB, atualizada pelas novas demandas sociais, concebe a docência como uma profissão em constante construção, exigindo espaços qualificados de reflexão teórica e prática.

No plano curricular, a estrutura do curso observa rigorosamente a Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020, que institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada). O programa foi desenhado para desenvolver as competências previstas nas três dimensões estipuladas por esta Resolução:

• Conhecimento Profissional: Domínio dos objetos de conhecimento e da pedagogia dos conteúdos.
• Prática Profissional: Gestão dos ambientes de aprendizagem e avaliação.
• Engajamento Profissional: Compromisso com a aprendizagem dos estudantes e com a comunidade escolar.

Dessa forma, este programa de formação em serviço constitui uma ação pedagógica robusta, legalmente amparada e tecnicamente alinhada às políticas públicas mais avançadas para a educação brasileira, garantindo aos participantes certificação válida para fins de progressão funcional e enriquecimento curricular, em estrita consonância com a legislação federal vigente.

3. Justificativa Teórica e Acadêmica

A concepção pedagógica deste programa rompe com a tradição de "cursos de capacitação" esporádicos e descontextualizados, alinhando-se às pesquisas brasileiras mais recentes que definem a formação em serviço como o modelo mais eficaz para a práxis docente qualificação. A literatura atual é uníssona ao afirmar que a expertise profissional não se constrói pelo acúmulo de diplomas teóricos desconectados, mas pela reflexão crítica sobre a própria prática, realizada no chão da escola.

Em artigo fundamental publicado na Revista Brasileira de Educação, Bernadete Gatti (2020) argumenta que os modelos formativos precisam superar o tecnicismo para focar na "reconstrução das práticas". Para a autora, a formação continuada só ganha sentido quando dialoga com as culturas escolares e com os problemas reais enfrentados pelos professores. Este curso materializa essa perspectiva ao adotar a metodologia da mentoria, onde os saberes da experiência dos cursistas são mobilizados e ressignificados à luz da teoria.

Nessa mesma direção, Selma Garrido Pimenta, referência central na didática brasileira, em seus estudos sobre a identidade docente (2019; 2022), defende a práxis como núcleo da formação. Pimenta sustenta que a teoria não é um conjunto de regras a serem aplicadas, mas uma ferramenta intelectual para iluminar a prática. O curso propõe exatamente este movimento dialético: parte-se dos dilemas da sala de aula de Bueno Brandão para a teoria, retornando à prática com novas possibilidades de intervenção.

No que tange especificamente à Educação Infantil e aos Anos Iniciais, o debate acadêmico atual, protagonizado por pesquisadoras como Zilma de Moraes Ramos de Oliveira (2021) e Tizuko Morchida Kishimoto (2020), alerta para o risco da "escolarização precoce" e da perda da especificidade da infância. Artigos recentes em Educação e Pesquisa indicam que a formação de professores para esta etapa exige um aprofundamento sobre o "brincar" não como passatempo, mas como eixo estruturante do currículo, conforme preconiza a BNCC.

Ademais, Marli André (2018), ao analisar as políticas de inserção profissional, destaca que o professor precisa de acompanhamento sistemático para desenvolver sua autonomia. A proposta deste curso preenche esta lacuna, oferecendo o suporte que muitas vezes falta nas licenciaturas a distância (EaD), combatendo o que José Carlos Libâneo (2020) chama de "esvaziamento do pensamento pedagógico".

Portanto, a justificativa deste programa reside na urgência de oferecer aos educadores locais uma formação que seja, ao mesmo tempo, rigorosa teoricamente e artesanalmente construída para a realidade da infância, promovendo o que a academia brasileira define hoje como desenvolvimento profissional situado.

4. Articulação com os Planos de Carreira e Legislação

Esta proposta pedagógica dialoga diretamente com as exigências normativas que estruturam os Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do magistério público municipal. O desenho do curso foi concebido para oferecer suporte técnico pedagógico às Secretarias de Educação, alinhando-se aos princípios de valorização profissional preconizados na legislação educacional brasileira.

4.1 Suporte à Progressão Funcional e Avaliação de Desempenho

A formação continuada constitui, via de regra, um critério indispensável para a evolução funcional nos estatutos do magistério. O presente percurso formativo fornece aos docentes insumos de aperfeiçoamento e atualização profissional que atendem aos requisitos das Avaliações de Desempenho Individual e dos processos de Progressão Horizontal ou Vertical (promoção por mérito ou titulação). Ao adotar esta proposta, a gestão municipal garante que a certificação obtida pelos servidores possua validade técnica para compor o portfólio de qualificação docente, legitimando a ascensão na carreira mediante o efetivo aprimoramento das competências pedagógicas.

4.2 Qualificação da "Hora-Atividade" (Lei Federal nº 11.738/2008)

O projeto viabiliza o cumprimento qualificado da reserva de jornada para atividades extraclasse, em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial Profissional Nacional). A proposta transforma as horas destinadas a estudos e planejamento (o 1/3 da jornada) em momentos efetivos de construção de saberes e reflexão sobre a práxis. Ao instituir esta formação nos horários de trabalho pedagógico, o Município assegura que o tempo remunerado do servidor seja revertido em melhoria direta da qualidade do ensino, otimizando os recursos públicos e atendendo às atribuições típicas dos cargos de docência e supervisão pedagógica.

5. Objetivos

Geral: Mobilizar e articular os saberes da experiência e as práticas pedagógicas já constituídas pelos educadores de Bueno Brandão, estabelecendo espaços de interlocução horizontal onde a assessoria atua como mediadora para a sistematização, fundamentação teórica e legitimação da autoria docente frente aos marcos legais da educação.

Específicos:

• Sistematizar as práticas exitosas locais, promovendo a troca de experiências entre os pares como estratégia formativa primordial.
• Fundamentar teoricamente as ações cotidianas da sala de aula, conectando o "saber-fazer" dos professores com as diretrizes da BNCC e da legislação municipal.
• Mediar a construção coletiva de soluções para os desafios da gestão da sala de aula, valorizando a expertise dos profissionais em exercício.
• Fortalecer a identidade profissional e a autoestima intelectual dos docentes, reconhecendo-os como produtores de conhecimento e não meros aplicadores de métodos.

6. Roteiro Programático (Semestral)

O curso está organizado em 18 encontros semanais presenciais, divididos em três eixos temáticos.

Eixo I: Identidade Docente e Fundamentos Éticos

• Semana 01: Abertura. A construção da identidade do professor: quem sou eu na sala de aula?
• Semana 02: Ética e Estética Docente: postura, voz e intencionalidade pedagógica.
• Semana 03: A legislação educacional como ferramenta de trabalho: LDB e ECA na prática escolar.
• Semana 04: O papel social da escola em Bueno Brandão: desafios locais e potencialidades.
• Semana 05: Estudo de Caso Supervisionado I: Roda de conversa sobre dilemas éticos no cotidiano escolar.

Eixo II: A Criança, o Desenvolvimento e a BNCC

• Semana 06: Neurociência e Aprendizagem: como a criança aprende e se desenvolve.
• Semana 07: BNCC na prática: compreendendo os Campos de Experiência e os Objetivos de Aprendizagem.
• Semana 08: O Brincar Heurístico e a materialidade: oficinas de criação de recursos pedagógicos.
• Semana 09: Alfabetização e Letramento: abordagens lúdicas e eficazes para os anos iniciais.
• Semana 10: Literatura Infantil e Contação de Histórias: formação do leitor desde a infância.
• Semana 11: Inclusão Escolar: estratégias pedagógicas para o atendimento a atipicidades e TEA.
• Semana 12: Estudo de Caso Supervisionado II: Análise de produções de alunos e diagnóstico de aprendizagem.

Eixo III: Planejamento, Registro e Avaliação

• Semana 13: Documentação Pedagógica: o registro como memória e avaliação (Relatórios e Portfólios).
• Semana 14: Planejamento Reverso: definindo objetivos claros antes de escolher as atividades.
• Semana 15: A relação Família-Escola: comunicação assertiva e parceria educativa.
• Semana 16: Saúde Mental e Bem-estar do Educador: estratégias de autocuidado.
• Semana 17: Seminário de Práticas Exitosas: apresentação dos trabalhos finais dos cursistas.
• Semana 18: Encerramento, feedback individualizado e certificação.

7. Concepção Metodológica e Certificação

Para atender ao objetivo de valorização e sistematização dos saberes locais, a metodologia rompe com o formato tradicional de transmissão vertical de conhecimentos. Adota-se a perspectiva da Investigação-Ação Colaborativa, onde os cursistas são protagonistas na construção do conhecimento pedagógico, cabendo à assessoria o papel de mediação, curadoria teórica e articulação normativa.

Os encontros presenciais serão estruturados em três dispositivos pedagógicos de interação horizontal:

• Narrativas Docentes e Cartografia de Saberes: Espaços de escuta qualificada onde situações reais, dilemas e "boas práticas" do cotidiano das escolas de Bueno Brandão são relatados pelos professores. A partir dessas narrativas, o grupo realiza a análise reflexiva, transformando a "experiência vivida" em "saber pedagógico consciente".
• Círculos Dialógicos de Fundamentação: A teoria não é apresentada como verdade pronta, mas como ferramenta de análise. Textos clássicos e legislações (BNCC, LDB) são introduzidos para "iluminar" as questões levantadas nas narrativas docentes, permitindo que o professor compreenda a dimensão teórica e legal de sua própria prática.
• Ateliês de Criação Pedagógica ("Mão na Massa"): Momentos de produção coletiva onde os materiais, planejamentos e soluções didáticas são co-construídos. A assessoria atua tecnicamente orientando o alinhamento desses materiais com as normas vigentes, garantindo que a autoria do professor tenha respaldo técnico e jurídico.
• Certificação: Ao final do percurso, será conferido certificado de Aperfeiçoamento Profissional e Extensão, com carga horária total de 60 horas. A certificação será validada mediante a participação ativa e a apresentação de um Portfólio de Práticas (compilação dos saberes mobilizados), servindo como evidência documental de atualização para fins de progressão funcional e enriquecimento curricular.

8. Investimento

Valores a serem construídos de forma situada a cada contexto específico.